ACESSIBILIDADE - Publicado em: 08/11/2019

João Câmara: Ministério Público instaura Processo Administrativo para acompanhar projeto de acessibilidade de obras no município.


O Ministério Público da Comarca de João Câmara publicou Portaria Nº 2019/0000417701,  para instaurar Procedimento Administrativo, cujo objetivo é “Acompanhar projeto de acessibilidade (Licenciamento Municipal Acessível), que consiste na adequação do exercício do poder de polícia dos órgãos licenciadores de obras do Município”.

Diante do Procedimento devem ser tomadas providências para que a Prefeitura de João Câmara informe no prazo de 10 dias  uteis qual o órgão e profissionais responsáveis pelo licenciamento das construções no Município; b) qual profissional específico responsável pela acessibilidade; c) se o Município de João Câmara encontra-se obedecendo a NBR 9050 para fins de concessão dos licenciamentos, relativamente a obras, construções e reformas; d) quantas obras foram embargadas e quantas multas foram aplicadas pelo descumprimento das normas de acessibilidade no ano de 2018.

A portaria é assinada pelo Dr. Leonardo Dantas Nagashima, Promotor de justiça.

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