TCE - Publicado em: 05/07/2017
TCE emite alerta após identificar 75 municípios com gastos acima do limite legal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou 75 municípios no estado se encontram acima do limite legal de gastos com pessoal. A quantia total destes municípios é de cerca de R$ 14 bilhões e será necessária uma economia de R$ 187,5 milhões nos próximos meses por parte desses municípios para que as despesas voltem aos números exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo os dados do levantamento realizado pela Diretoria de Assuntos Municipais (DAM), mostram que cerca de 45% das prefeituras do Estado estão acima do limite legal e que esse excedente totaliza R$ 187.554.420,70. E algumas das maiores cidades do Estado, como a capital, Natal, Mossoró, Parnamirim, Caicó, entre outras, constam nesta lista.
Existem casos onde a receita está quase que inteiramente comprometida com as despesas de pessoal, como em São José do Campestre, que tem 76% da sua receita gasta com o pagamento de pessoal, e Cerro Corá, que chegou a 69% de comprometimento. Natal chegou a 54,9% e Mossoró a 60,37%. O levantamento levou à expedição, por parte do Tribunal, de 122 alertas disponíveis neste endereço aos Municípios com dificuldades para cumprir os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além dos 75 municípios acima do limite legal, que é de 54% com gastos de pessoal, a Diretoria de Assuntos Municipais encontrou 29 prefeituras acima do limite prudencial e outras 18 acima do limite de alerta, que é quando o TCE avisa acerca da proximidade do limite prudencial. Há 12 municípios cujos dados não estão disponíveis nem no Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI), mantido pelo Tribunal e nem nos diários oficiais.
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Por: - em 01/01/1970
